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| Lei Orgânica Municipal | Descrição/Ementa | Anexo | |
|---|---|---|---|
| Lei Orgânica | O Município de Itacarambi, pessoa jurídica de direito público interno, no pleno uso da sua autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por esta Lei Orgânica, votada e aprovada pela sua Câmara Municipal. |
