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A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, regulamenta o direito de acesso às informações públicas, incluindo informações sobre o pessoal da administração pública. No entanto, a publicação da relação de pessoal, deve considerar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018.

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