| N° | Data de Apresentação | Ementa | Autoria | Detalhes | |
|---|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI Nº 08/2025 | 10/09/2025 | Dispõe sobre o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2026. | Prefeito Municipal Paulo César Pinheiro Azevedo | ||
| PROJETO DE LEI Nº 12/2025 | 01/10/2025 | Autoriza o Poder Executivo a ceder, a título de uso, um trator, uma carreta e uma grade agrícola à Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Porto do Giral. | Prefeito Municipal Paulo César Pinheiro Azevedo | ||
| PROJETO DE LEI Nº 11/2025 | 03/10/2025 | Autoriza o Poder Executivo a ceder, a título de uso, um trator de propriedade do Município de Itacarambi à Associação dos Pequenos Produtores e Agricultores Familiares Rurais de Ilha do Capão. | Prefeito Municipal Paulo César Pinheiro Azevedo | ||
| PROJETO DE LEI Nº 10/2025 | 03/10/2025 | Autoriza o Poder Executivo a ceder, a título de uso, um trator agrícola de propriedade do Município de Itacarambi à Associação dos Pequenos Produtores Rurais Oleiros da Comunidade Meios. | Prefeito Municipal Paulo César Pinheiro Azevedo | ||
| PROJETO DE LEI Nº 09/2025 | 10/09/2025 | Institui o Plano Plurianual do município para o quadriênio 2026/2029. | Prefeito Municipal Paulo César Pinheiro Azevedo | ||
| PROJETO DE LEI Nº 18/2025 | 21/08/2025 | Dispõe sobre a prática do grafite e do muralismo no Município de Itacarambi, com a finalidade de legitimar manifestações artísticas em locais de visibilidade pública, promover o acesso democrático à cultura, revitalizar a paisagem urbana, valorizar agentes criativos, incentivar a formação de público e atrair investimentos, e dá outras providências. | Wellington Fernandes de Brito | ||
| PROJETO DE LEI Nº 024/2022 | 26/12/2022 | Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.931, de 06 de setembro de 2022, que dispõe sobre definição de Índice de atualização, taxa de juros, multa e parcelamento de débitos do Município de Itacarambi com seu Regime Próprio de Previdência Social — RPPS, provenientes de pagamentos em atraso e dá outras providências. | Nívea Maria de Oliveira (Prefeita Municipal) | ||
| PROJETO DE LEI Nº 023/2022 | 26/12/2022 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar Adicional ao Orçamento Geral do Município de Itacarambi/MG, com fundamento no Artigo 43, da Lei 4.320/1964 e dá outras providências. | Nívea Maria de Oliveira (Prefeita Municipal) | ||
| PROJETO DE LEI Nº 22/2022 | 24/10/2022 | Altera a Lei Municipal nº. 1907, de 16 de Dezembro de 2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual do período de 2022 a 2025. | Nívea Maria de Oliveira (Prefeita Municipal) | ||
| PROJETO DE LEI Nº 18/2022 | 24/10/2022 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar Adicional ao Orçamento Geral do Município de Itacarambi/MG, com fundamento no Artigo 43, da Lei 4.320/1964 e dá outras providências. | Nívea Maria de Oliveira (Prefeita Municipal) | ||
| PROJETO DE LEI Nº 017/2022 | 24/10/2022 | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Itacarambi para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências. | Mesa Diretora | ||
| PROJETO DE LEI Nº 20/2022 | 24/10/2022 | Dispõe sobre a adequação da remuneração mínima da Classe do Quadro dos Profissionais do Magistério da Educação Básica do Município de Itacarambi e dá providências correlatas. | Nívea Maria de Oliveira (Prefeita Municipal) | ||
| PROJETO DE LEI Nº 19/2022 | 24/10/2022 | Dispõe sobre a adequação da remuneração mínima da Classe do Quadro dos Profissionais do Magistério da Educação Básica do Município de Itacarambi e dá providências correlatas. | Nívea Maria de Oliveira (Prefeita Municipal) | ||
| PROJETO DE LEI CM Nº 12/2022 | 13/10/2022 | Dispõe sobre a utilização de papel reciclado pelos órgãos da administração pública do Município de Itacarambi-MG. | Valdomiro Soares Benicio | ||
| PROJETO DE LEI Nº 21/2022 | 24/10/2022 | Altera os anexos de metas anuais, metas fiscais atuais comparadas com as metas fiscais fixadas nos três exercícios anteriores, receitas, despesas e resultados primário constantes da Lei Municipal nº 1921 de 29 de junho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentária LDO/2023. | Nívea Maria de Oliveira (Prefeita Municipal) | ||
| PROJETO DE LEI Nº 11/2022 | 03/08/2022 | Dá Denominação ao Campo de Futebol localizado próximo à rua Goiás em frente à Avenida do Contorno, no Bairro Nossa Senhora de Fátima de Fiorisvaldo Vieira Costa, (mas conhecido como Flor). | Bruno Tiago Farias Fernandes | ||
| PROJETO DE LEI Nº 14/2022 | 01/08/2022 | Reajusta o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências. | Nívea Maria de Oliveira (Prefeita Municipal) | ||
| PROJETO DE LEI Nº 13/2022 | 01/08/2022 | Reajusta o vencimento do quadro de servidores efetivos e contratados da saúde conforme anexo I, do município de Itacarambi - MG, e dá outras providências. | Nívea Maria de Oliveira (Prefeita Municipal) | ||
| PROJETO DE LEI Nº 10/2022 | 01/08/2022 | Altera o artigo 19, Capítulo V - das Gratificações, da lei nº 1695/2015 — de 01 de dezembro de 2015. | Nívea Maria de Oliveira (Prefeita Municipal) | ||
| PROJETO DE LEI Nº 09/2022 | 22/06/2022 | Dispõe sobre a adequação da remuneração mínima da Classe Docente do Quadro do Magistério da Educação Básica ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica e dá providências correlatas. | Nívea Maria de Oliveira (Prefeita Municipal) | ||
| PROJETO DE LEI Nº 08/2022 | 08/06/2022 | Autoriza a doação de bens do patrimônio público do município de Itacarambi/MG, e dá outras providências. | Prefeita Municipal de Itacarambi | ||
| PROJETO DE LEI Nº 09/2022 | 11/05/2022 | Dá Denominação de rua Antônio de Jerônimo, a antiga rua Beira Rio, Localizada no centro de Itacarambi-MG. | Mesa Diretora | ||
| PROJETO DE LEI Nº 08/2022 | 27/04/2022 | Dá Denominação de “Quadra Esportiva do seu Áureo, localizada na Praça Josefina Marques, no Bairro São José. | Bruno Tiago Farias Fernandes | ||
| PROJETO DE LEI Nº 06/2022 | 13/04/2022 | Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023. | Mesa Diretora | ||
| PROJETO DE LEI Nº 07/2022 | 06/04/2022 | Dá denominação de “Unidade Básica de Saúde Laureni Mendes de Souza” à atual Unidade Básica de Saúde (UBS) localizada na comunidade de Serraria, Zona Rural de Itacarambi-MG. | Alberto Lopes dos Santos | ||
| PROJETO DE LEI Nº 06/2022 | 16/03/2022 | Declara de Utilidade Pública a “ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA COMUNIDADE CABACEIRAS”. | Mesa Diretora | ||
| PROJETO DE LEI Nº 05/2022 | 23/03/2022 | Dispõe sobre a reestruturado o plano de amortização do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social de Itacarambi, e dá outras providências. | Prefeita Municipal de Itacarambi | ||
| PROJETO DE LEI Nº 03/2022 | 23/03/2022 | Autoriza permuta de áreas de terreno pertencentes ao patrimônio público municipal e o Sr. Geraldo Alves Coutinho e a Sra. Eliete de Fátima Conceição Coutinho e dá outras providências. | NIVEA MARIA DE OLIVEIRA | ||
| PROJETO DE LEI Nº 04/2022 | 18/03/2022 | Dispõe sobre o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos de Itacarambi e dá outras providências. | José Carlos do Nascimento | ||
| PROJETO DE LEI Nº 02/2022 | 16/03/2022 | Dispõe sobre a política municipal de saneamento básico, seus instrumentos e dá outras providências. | Mesa Diretora | ||
| PROJETO DE LEI Nº 06/2022 | 16/03/2022 | Declara de Utilidade Pública a “ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA COMUNIDADE CABACEIRAS”. | Reinaldo Pereira da Silva | ||
| PROJETO DE LEI Nº 05/2022 | 09/03/2022 | Declara de Utilidade Pública a “ASSOCIAÇÃO GUARDIÕES DO NORTE DE MINAS GERAIS”- GNM. | Juvenal de Seixas Ferro | ||
| PROJETO DE LEI Nº 04/2022 | 25/02/2022 | Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de doenças graves ou seus dependentes. | Rebeca Nascimento Sá | ||
| PROJETO DE LEI Nº 03/2022 | 25/02/2022 | Dispõe sobre a execução de serviços pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA na recomposição de pavimentação dos logradouros públicos do município de Itacarambi, e dá outras providências. | Tiago Farias Fernandes | ||
| PROJETO DE LEI Nº 01/2022 | 14/02/2022 | Declara de Utilidade Pública a “ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS RIBEIRINHOS RURAL DO PORTO DO GIRAL”. | Mesa Diretora | ||
| PROJETO DE LEI Nº 001/2022 | 21/01/2022 | Autoriza concessão de reajuste geral anual dos vencimentos básicos dos servidores públicos do poder executivo do município de Itacarambi-MG, e dá outras providências. | Alberto Lopes dos Santos, Dimas Brasileiro de Alkmim | ||
| PROJETO DE LEI Nº 017/2017 | 17/04/2017 | Dispõe sobre reserva de unidades habitacionais às famílias que tiverem, dentre os seus, pessoas portadoras de deficiência física ou mental no município de Itacarambi-MG e dá outras providências. | Valdomiro Soares Benicio | ||
| PROJETO DE LEI Nº 015/2017 | 03/04/2017 | Dispõe sobre isenção de valor pago por proprietários de barracas cadastradas à Secretaria de Turismo e Eventos, em eventos públicos no Município de Itacarambi-MG e dá outras providências. | Valdomiro Soares Benicio | ||
| PROJETO DE LEI Nº 016/2017 | 03/04/2017 | Acrescenta inciso ao parágrafo 1o do Art. 1o da Lei Municipal 1450/2007 e dá outras providências. | Valdomiro Soares Benicio | ||
| PROJETO DE LEI Nº 014/2017 | 28/03/2017 | Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas de LED (Diodo emissor de luz) na rede de iluminação pública em novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no Município de Itacarambi MG. | José Henrique de Oliveira | ||
| PROJETO DE LEI Nº CM-012/2017 | 20/03/2017 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de avaliação oftalmológica para os alunos da Rede Municipal de Ensino. | Valdomiro Soares Benicio | ||
| PROJETO DE LEI Nº CM-013/2017 | 20/03/2017 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgar relação de remédios, exames e cirurgias fornecidos pelo (SUS) via Secretaria Municipal de Saúde de ITACARAMBI-MG e da outras providências. | Valdomiro Soares Benicio | ||
| PROJETO DE LEI Nº CM-09/2017 | 13/03/2017 | Dá a denominação de “Centro Administrativo Joel Moreira”, o atual Centro Administrativo, localizado na Praça das Palmeiras, nº 492 centro de Itacarambi -MG. | Alberto Lopes dos Santos | ||
| PROJETO DE LEI Nº CM-010/2017 | 13/03/2017 | Dá a denominação de “Depósito Municipal Joaquim Luminata”, o atual Depósito, localizado na Rua Januária, centro de Itacarambi MG. | Alberto Lopes dos Santos | ||
| PROJETO DE LEI Nº CM-011/2017 | 13/03/2017 | Dá a denominação de “Escola Municipal Amerindo Bezerra”, a atual Escola Municipal Tasso Fragoso, na Comunidade de Várzea Grande Zona Rural de Itacarambi MG. | Danilo Ferreira Fraga | ||
| PROJETO DE LEI Nº 005/2017 | 06/03/2017 | Institui a Semana Municipal da Saúde da Mulher no âmbito do Município de Itacarambi-MG. | João Paulo Campos de Sá | ||
| PROJETO DE LEI Nº 007/2017 | 06/03/2017 | Proíbe a Compra de Fogos de Artifício ou Similar Com Recursos Públicos Municipais, Bem Como o Uso e a Queima de Fogos de Artifício Em Qualquer Evento Público. | Ver. Emerson Barbosa Macedo | ||
| PROJETO DE LEI Nº 008/2017 | 06/03/2017 | Institui a Semana Municipal da Agricultura Familiar a ser comemorada anualmente na primeira semana do mês de maio. | Ver. Emerson Barbosa Macedo | ||
| PROJETO DE LEI Nº 006/2017 | 20/02/2017 | Dispõe sobre o acesso de entidades legalmente constituídas, sem fins lucrativos, às dependências das unidades municipais de ensino e dá outras providências. | Valdomiro Soares Benicio |
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