AVISOS:
Data de Apresentação
26/12/2022
Em tramitação?
Sim
Origem/Iniciativa
Poder Executivo
Autoria
Nívea Maria de Oliveira (Prefeita Municipal)
Relatoria
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.931, de 06 de setembro de 2022, que dispõe sobre definição de Índice de atualização, taxa de juros, multa e parcelamento de débitos do Município de Itacarambi com seu Regime Próprio de Previdência Social — RPPS, provenientes de pagamentos em atraso e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITACARAMBI - MG
Endereço: Av. Juca Nascimento, n.º 240, Nossa Senhora de Fátima, Itacarambi/MG – CEP: 39470-000 Email: Telefone: Horário de Funcionamento: De segunda-à sexta-feira das 07:30 às 18:00 Dia e horários das sessões: :
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