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PROJETO DE LEI Nº 19/2022
Data de Apresentação
24/10/2022
Em tramitação?
Sim
Origem/Iniciativa
Poder Executivo
Autoria
Nívea Maria de Oliveira (Prefeita Municipal)
Relatoria
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Dispõe sobre a adequação da remuneração mínima da Classe do Quadro dos Profissionais do Magistério da Educação Básica do Município de Itacarambi e dá providências correlatas.
Anexo Redação Final/Definitiva
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