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PROJETO DE LEI Nº 11/2025
Data de Apresentação
03/10/2025
Em tramitação?
Sim
Origem/Iniciativa
Poder Executivo
Autoria
Prefeito Municipal Paulo César Pinheiro Azevedo
Relatoria
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a ceder, a título de uso, um trator de propriedade do Município de Itacarambi à Associação dos Pequenos Produtores e Agricultores Familiares Rurais de Ilha do Capão.
Anexo Redação Final/Definitiva
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