Data de Apresentação
01/08/2022
Em tramitação?
Sim
Origem/Iniciativa
Poder Executivo
Autoria
Nívea Maria de Oliveira (Prefeita Municipal)
Relatoria
Cristiano Pereira Costa
Ementa
Altera o artigo 19, Capítulo V - das Gratificações, da lei nº 1695/2015 — de 01 de dezembro de 2015.