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PROJETO DE LEI Nº 09/2022
Data de Apresentação
22/06/2022
Em tramitação?
Sim
Origem/Iniciativa
Poder Executivo
Autoria
Nívea Maria de Oliveira (Prefeita Municipal)
Relatoria
Ementa
Dispõe sobre a adequação da remuneração mínima da Classe Docente do Quadro do Magistério da Educação Básica ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica e dá providências correlatas.
Anexo Redação Final/Definitiva
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