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PROJETO DE LEI Nº 04/2022
Data de Apresentação
25/02/2022
Em tramitação?
Sim
Origem/Iniciativa
Poder Legislativo
Autoria
Rebeca Nascimento Sá
Relatoria
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de doenças graves ou seus dependentes.
Anexo Redação Final/Definitiva
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