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PROJETO DE LEI Nº 017/2017
Data de Apresentação
17/04/2017
Em tramitação?
Não
Origem/Iniciativa
Poder Legislativo
Autoria
Valdomiro Soares Benicio
Relatoria
Ementa
Dispõe sobre reserva de unidades habitacionais às famílias que tiverem, dentre os seus, pessoas portadoras de deficiência física ou mental no município de Itacarambi-MG e dá outras providências.
Anexo Redação Final/Definitiva
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