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PROJETO DE LEI Nº 014/2017
Data de Apresentação
28/03/2017
Em tramitação?
Não
Origem/Iniciativa
Poder Legislativo
Autoria
José Henrique de Oliveira
Relatoria
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas de LED (Diodo emissor de luz) na rede de iluminação pública em novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no Município de Itacarambi MG.
Anexo Redação Final/Definitiva
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