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PROJETO DE LEI Nº CM-012/2017
Data de Apresentação
20/03/2017
Em tramitação?
Sim
Origem/Iniciativa
Poder Legislativo
Autoria
Valdomiro Soares Benicio
Relatoria
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de avaliação oftalmológica para os alunos da Rede Municipal de Ensino.
Anexo Redação Final/Definitiva
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