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PROJETO DE LEI Nº 007/2017
Data de Apresentação
06/03/2017
Em tramitação?
Não
Origem/Iniciativa
Poder Legislativo
Autoria
Ver. Emerson Barbosa Macedo
Relatoria
Ementa
Proíbe a Compra de Fogos de Artifício ou Similar Com Recursos Públicos Municipais, Bem Como o Uso e a Queima de Fogos de Artifício Em Qualquer Evento Público.
Anexo Redação Final/Definitiva
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