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PROJETO DE LEI Nº 006/2017
Data de Apresentação
20/02/2017
Em tramitação?
Não
Origem/Iniciativa
Poder Legislativo
Autoria
Valdomiro Soares Benicio
Relatoria
Ementa
Dispõe sobre o acesso de entidades legalmente constituídas, sem fins lucrativos, às dependências das unidades municipais de ensino e dá outras providências.
Anexo Redação Final/Definitiva
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