Data de Apresentação
14/03/2022
Em tramitação?
Sim
Autoria
Juvenal de Seixas Ferro
Ementa
Requer o restabelecimento dos direitos dos servidores da Secretaria de Saúde, em conformidade com a Lei Complementar 191/2022, com efeitos retroativos a 01/01/2022.
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