Funções dos Vereadores

Os vereadores são os representantes da população no Poder Legislativo Municipal. Eleitos pelo voto direto, têm a responsabilidade de atuar em defesa dos interesses da comunidade, contribuindo para o desenvolvimento de Itacarambi por meio da elaboração de leis, da fiscalização da administração pública e do acompanhamento das políticas públicas municipais.

Elaborar Leis

Os vereadores discutem, apresentam, analisam e votam projetos de lei sobre assuntos de interesse local. Também podem propor alterações na legislação municipal, sempre observando a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara.

Fiscalizar o Poder Executivo

Fiscalizar é uma das mais importantes atribuições do vereador. A Câmara acompanha a atuação da Prefeitura para garantir que os recursos públicos sejam utilizados de forma legal, transparente e eficiente.

Essa fiscalização ocorre por meio de:

• pedidos de informações ao Poder Executivo;
• requerimentos e indicações;
• análise das contas públicas;
• acompanhamento de obras, contratos e programas municipais;
• realização de audiências públicas;
• atuação das comissões permanentes e, quando necessário, de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).

Representar a População

O vereador mantém contato permanente com os cidadãos, ouvindo suas demandas, sugestões e reivindicações. Seu papel é transformar essas necessidades em ações concretas, buscando soluções junto aos órgãos públicos e defendendo os interesses da coletividade.

Participar das Comissões

Grande parte do trabalho legislativo acontece nas comissões da Câmara. Nelas, os vereadores analisam os projetos de lei antes da votação em Plenário, verificando sua constitucionalidade, legalidade, viabilidade financeira e interesse público.

As comissões também podem promover audiências públicas, solicitar informações e acompanhar a execução de políticas públicas.

Analisar e Votar o Orçamento Municipal

Anualmente, a Câmara aprecia as leis orçamentárias que definem como serão arrecadados e aplicados os recursos do Município.

Os vereadores analisam propostas, apresentam emendas quando cabíveis e fiscalizam a execução do orçamento para assegurar que os investimentos atendam às necessidades da população.

Exercer o Controle Externo

A Câmara Municipal exerce o controle externo da administração pública, fiscalizando a gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município, com o auxílio do Tribunal de Contas.

Esse trabalho fortalece a transparência, a responsabilidade na gestão pública e a correta aplicação dos recursos públicos.

Compromisso com a Sociedade

O mandato do vereador vai muito além das sessões plenárias. É uma função pública exercida com responsabilidade, diálogo e compromisso com o interesse coletivo.

A atuação parlamentar deve respeitar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e transparência, contribuindo para uma administração pública cada vez mais democrática e participativa.

A Câmara Municipal é a voz da população. E os vereadores são os representantes escolhidos para transformar as demandas da comunidade em ações, leis e fiscalização em favor de toda Itacarambi.