Data de Apresentação
06/03/2017
Em tramitação?
Não
Origem/Iniciativa
Poder Legislativo
Autoria
Ver. Emerson Barbosa Macedo
Relatoria
Ementa
Proíbe a Compra de Fogos de Artifício ou Similar Com Recursos Públicos Municipais, Bem Como o Uso e a Queima de Fogos de Artifício Em Qualquer Evento Público.