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PROJETO DE LEI Nº 016/2017
Data de Apresentação
03/04/2017
Em tramitação?
Não
Origem/Iniciativa
Poder Legislativo
Autoria
José Carlos do Nascimento
Relatoria
Ementa
Acrescenta inciso ao parágrafo 1o do Art. 1o da Lei Municipal 1450/2007 e dá outras providências.
Anexo Redação Final/Definitiva