| N° | Data de Apresentação | Ementa | Autoria | Detalhes | |
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| PROJETO DE LEI Nº 017/2017 | 17/04/2017 | Dispõe sobre reserva de unidades habitacionais às famílias que tiverem, dentre os seus, pessoas portadoras de deficiência física ou mental no município de Itacarambi-MG e dá outras providências. | José Carlos do Nascimento | ||
| PROJETO DE LEI Nº 015/2017 | 03/04/2017 | Dispõe sobre isenção de valor pago por proprietários de barracas cadastradas à Secretaria de Turismo e Eventos, em eventos públicos no Município de Itacarambi-MG e dá outras providências. | José Carlos do Nascimento | ||
| PROJETO DE LEI Nº 016/2017 | 03/04/2017 | Acrescenta inciso ao parágrafo 1o do Art. 1o da Lei Municipal 1450/2007 e dá outras providências. | José Carlos do Nascimento |
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