Dispõe sobre as normas de Licitação e Contratos Administrativos no âmbito do Poder
Legislativo Municipal de Itacarambi do Estado de Minas Gerais, nos termos da Lei Federal nº 14.133,
de 1º de abril de 2021, bem como consolida a regulamentação da matéria na Câmara Municipal, e dá
outras providências.
Portaria 07 2024 – Regulamentacao Lei 14133 – CM Itacarambi MG