Câmara Municipal de Itacarambi

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1931, DE 06 DE SETEMBRO DE 2022, QUE “DISPÕE SOBRE DEFINIÇÃO DE ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO, TAXA DE JUROS, MULTA E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE ITACARAMBI COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS, PROVENIENTES DE PAGAMENTOS EM ATRASO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

PROJETO DE LEI Nº.024 – 2022

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